Já faz mais de um ano que a pandemia causada pela COVID-19 afeta o mundo. Neste contexto, a economia passa por um período conturbado e não só os negócios como as moradias de muitas pessoas ficam ameaçadas.  

Para rever preços e outros acordos de contratos imobiliários, existem algumas alternativas. Confira: 

Negociar a revisão do contrato entre as partes. 

Nossa recomendação, não raro, é esta. Realizar um acordo extrajudicial é a forma mais tranquila e sensata de resolver a situação. Para isso, ambas as partes do contrato devem estar de acordo na revisão dos termos. Então, basta adicionar algumas cláusulas para fazer o novo acordo valer. 

Recorrer à Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 

Quando não houver acordo satisfatório entre locador e locatário, é possível levar a questão à justiça com base nesta Lei. Para tanto, é preciso que o contrato já perdure por pelo menos 3 anos. 

👉 Recorrer ao Código Civil. 

Uma terceira alternativa é buscar amparo de 3 artigos do Código Civil (art.317, art.478 e art.480). Dependendo do caso específico, um juiz pode interpretar que cabe sua interferência no contrato. Confira o texto da Lei: 

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. 

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.                                                      

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. 

Este assunto tem sido bastante debatido pela importância que vem tomando. Para saber mais e contar com uma assessoria especializada, você pode entrar em contato com o nosso escritório.